Categoria: Nova República

Constituição Cidadã Art.º 7  XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; […].  Proíbe qualquer tipo de trabalho antes dos 14 anos, entre 14 e 18 anos proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre, sendo permitido…

Fim da ditadura militar no Brasil após o processo de redemocratização que terminou com as eleições indiretas de 1985 à presidência, ou seja, marca o reestabelecimento e a reconstrução da democracia brasileira.