1979

Lei nº 6.697, de 10 de outubro

Institui o segundo Código de Menores do Brasil, seguindo a mesma linha do primeiro de 1927.

Seção III
Da Colocação em Casa de Semiliberdade

Art. 39. A colocação em casa de semiliberdade será determinada como forma de transição 
para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar os recursos da comunidade, 
visando à escolarização e profissionalização do menor.