1989

Convenção sobre os Direitos da Criança (Assembleia Geral da ONU)

Artigo 32
1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de ser protegida contra a 
exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou 
interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu 
desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.