1991

Lei nº 8.242, de 12 de outubro

Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (Conanda).

O CONANDA é um órgão brasileiro responsável pela fiscalização do que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes no país, além de contribuir com a definição de políticas para essa parcela da população.