Categoria: Ditadura Militar

Lei nº 6.697, de 10 de outubro Institui o segundo Código de Menores do Brasil, seguindo a mesma linha do primeiro de 1927. Seção III Da Colocação em Casa de Semiliberdade Art. 39. A colocação em casa de semiliberdade será determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar os…

A Convenção 138 da OIT estabelece como 15 anos a idade mínima para admissão ao trabalho.

Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro Art. 402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Reduz a idade mínima de aprendiz de 14 anos para 12 anos. No mesmo ano, a LEI No 5.274, DE 24 DE ABRIL reconsidera a idade mínima para aprendiz como 14…

Lei nº 4.513, de 1º de dezembro Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. Marca a criação da FUNABEM, institucionalizando a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), também de 1964.

Militares tomam o poder a partir de um golpe e depõem o presidente João Goulart.