Categoria: Era Vargas

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois terços) do salário-mínimo regional. Parágrafo único. Considera-se aprendiz o trabalhador menor…

Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro Art. 1º O Instituto Sete de Setembro, criado pelo decreto nº 21.548, de 13 de junho de 1932, e reorganizado pelo decreto-lei nº 1.797, de 23 de novembro de 1939, fica transformado em Serviço de Assistência a Menores (S.A.M.), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores…

Decreto-Lei nº 2.2024, de 17 de fevereiro Art. 1º Será organizada, em todo o país, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência. […] Art. 4º Fica criado, no Ministério da Educação e Saúde, o Departamento Nacional da Criança, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.  

Constituição Da República Dos Estados Unidos Do Brasil Art. 121. A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do país. § 1º A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros…

Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, um marco na Educação brasileira, defendia a escola totalmente pública, obrigatória e acessível para todos, sem distinção de gênero ou de etnia.

Getúlio Vargas assume a presidência do país após a destituição de Washington Luís.