1824

Constituição Política do Império do Brasil

TITULO 8º
Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos
dos Cidadãos Brasileiros.

XXXII. A Instrução primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.

A primeira constituição do país. Nela, foi decretada que a educação primária deveria ser gratuita a todos os cidadãos, entretanto, vale aqui ressaltar que a cidadania era limitada a alguns indivíduos no período. Por exemplo, eram desconsiderados cidadãos aqueles que não eram livres, ou seja, a população escravizada.