Constituição Política do Império do Brasil
TITULO 8º Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros. XXXII. A Instrução primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.
A primeira constituição do país. Nela, foi decretada que a educação primária deveria ser gratuita a todos os cidadãos, entretanto, vale aqui ressaltar que a cidadania era limitada a alguns indivíduos no período. Por exemplo, eram desconsiderados cidadãos aqueles que não eram livres, ou seja, a população escravizada.
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