1824


Constituição Política do Império do Brasil

TITULO 8º
Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos
dos Cidadãos Brasileiros.

XXXII. A Instrução primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.

 

A primeira constituição do país. Nela, foi decretada que a educação primária deveria ser gratuita a todos os cidadãos, entretanto, vale aqui ressaltar que o direito à cidadania era restrito à elite branca do período.


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