Autor: Caroline Oliveira
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1989
Convenção sobre os Direitos da Criança (Assembleia Geral da ONU) Artigo 32 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu desenvolvimento…
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1988
Constituição Cidadã Art.º 7 XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; […]. Proíbe qualquer tipo de trabalho antes dos 14 anos, entre 14 e 18 anos proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre, sendo permitido…
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1985
Fim da ditadura militar no Brasil após o processo de redemocratização que terminou com as eleições indiretas de 1985 à presidência, ou seja, marca o reestabelecimento e a reconstrução da democracia brasileira.
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1979
Lei nº 6.697, de 10 de outubro Institui o segundo Código de Menores do Brasil, seguindo a mesma linha do primeiro de 1927. Seção III Da Colocação em Casa de Semiliberdade Art. 39. A colocação em casa de semiliberdade será determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar os…
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1973
A Convenção 138 da OIT estabelece como 15 anos a idade mínima para admissão ao trabalho.
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1967
Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro Art. 402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Reduz a idade mínima de aprendiz de 14 anos para 12 anos. No mesmo ano, a LEI No 5.274, DE 24 DE ABRIL reconsidera a idade mínima para aprendiz como 14…
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1964
Lei nº 4.513, de 1º de dezembro Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. Marca a criação da FUNABEM, institucionalizando a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), também de 1964.
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1964
Militares tomam o poder a partir de um golpe e depõem o presidente João Goulart.
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1950
O UNICEF chega ao Brasil, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) com a finalidade de defender e proteger os direitos das crianças e dos adolescentes.
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1946
O presidente eleito Eurico Gaspar Dutra assume e no mesmo ano uma nova Constituição é promulgada, após o fim do período conhecido como Estado Novo.