1943
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois terços) do salário-mínimo regional. Parágrafo único. Considera-se aprendiz o trabalhador menor […]
1941
Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro Art. 1º O Instituto Sete de Setembro, criado pelo decreto nº 21.548, de 13 de junho de 1932, e reorganizado pelo decreto-lei nº 1.797, de 23 de novembro de 1939, fica transformado em Serviço de Assistência a Menores (S.A.M.), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores […]
1940
Decreto-Lei nº 2.2024, de 17 de fevereiro Art. 1º Será organizada, em todo o país, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência. […] Art. 4º Fica criado, no Ministério da Educação e Saúde, o Departamento Nacional da Criança, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.
1934
Constituição Da República Dos Estados Unidos Do Brasil Art. 121. A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do país. § 1º A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros […]
1932
Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, um marco na Educação brasileira, defendia a escola totalmente pública, obrigatória e acessível para todos, sem distinção de gênero ou de etnia.
1930
Getúlio Vargas assume a presidência do país após a destituição de Washington Luís.
1927
Códigos de Menores Primeira lei do Brasil destinada à proteção da infância e da adolescência. Conhecido também como Código Melo Mattos, estabeleceu que menores eram penalmente inimputáveis até os 17 anos (ou seja, a partir dos 18 anos poderiam ser condenados à prisão), uma resposta ao caso Bernardino no ano anterior. O Código de Menores […]
1926
Caso Bernardino Um menino de 12 anos que trabalhava como engraxate e foi detido após jogar tinta na roupa de um cliente que se recusou a pagá-lo pelo serviço prestado. Ao ser preso, Bernardino foi colocado em uma cela junto de 20 presos adultos que o agrediram fisicamente e sexualmente.
1923
Decreto nº 16.272, de 20 de Dezembro Regulamenta a assistência e a proteção aos “menores abandonados e delinquentes” e determina a maioridade penal como a partir dos 14 anos de idade.
1919
Primeira Conferência Internacional do Trabalho Nela, a Organização Internacional do Trabalho, criada no mesmo ano, define que a idade mínima para o trabalho na indústria seria 14 anos, assim como a proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos.