Categoria: Primeira República

  • 1891

    DECRETO Nº 1.313, DE 17 DE JANEIRO   Estabelece providencias para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal.

  • 1890

    Código Penal da República Art. 30. Os maiores de 9 anos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de 17 anos.

  • 1889

    Proclamação da República.