Categoria: Primeira República

Códigos de Menores Primeira lei do Brasil destinada à proteção da infância e da adolescência. Conhecido também como Código Melo Mattos, estabeleceu que menores eram penalmente inimputáveis até os 17 anos (ou seja, a partir dos 18 anos poderiam ser condenados à prisão), uma resposta ao caso Bernardino no ano anterior. O Código de Menores…

Caso Bernardino Um menino de 12 anos que trabalhava como engraxate e foi detido após jogar tinta na roupa de um cliente que se recusou a pagá-lo pelo serviço prestado. Ao ser preso, Bernardino foi colocado em uma cela junto de 20 presos adultos que o agrediram fisicamente e sexualmente.

Decreto nº 16.272, de 20 de Dezembro Regulamenta a assistência e a proteção aos “menores abandonados e delinquentes” e determina a maioridade penal como a partir dos 14 anos de idade.

Primeira Conferência Internacional do Trabalho Nela, a Organização Internacional do Trabalho, criada no mesmo ano, define que a idade mínima para o trabalho na indústria seria 14 anos, assim como a proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos.

Decreto nº 145, de 11 de julho Art. 1º O Governo fundará uma colônia correcional no próprio nacional Fazenda da Boa Vista, existente na Parahyba do Sul, ou onde melhor lhe parecer, devendo aproveitar, além daquela fazenda, as colônias militares atuais que a isso se prestarem, para correção, pelo trabalho, dos vadios, vagabundos e capoeiras…

Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro Estabelece providencias para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal.

Código Penal da República Art. 30. Os maiores de 9 anos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de 17 anos.

Proclamação da República Brasileira, marcando o fim da monarquia imperial e o início do governo republicano presidencialista.