Categoria: Nova República

COORDINFÂNCIA Surge a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

Convenção nº 182 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho indica a proibição e a eliminação das Piores Formas de Trabalho das Crianças (Lista TIP).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro Art. 7º – XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; […].

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Ação do Governo Federal com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o combate do trabalho infantil em carvoarias na região de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, que posteriormente se estenderia progressivamente por todo o território nacional na forma de políticas públicas para o…

1ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente A primeira conferência teve como tema “Implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente”, consolidando a inclusão da população na construção de políticas públicas, como definiu a Constituição de 1988.

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) Criado com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), surge como uma estratégia da sociedade brasileira para construir propostas e estratégias relacionadas ao trabalho infantil, assim como para coordenar a Rede Nacional de Combate…

Lei nº 8.242, de 12 de outubro Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O CONANDA é um órgão brasileiro responsável pela fiscalização do que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes no país, além de contribuir com a definição de políticas para essa parcela…

Nasce a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, organização sem fins lucrativos, apartidária e alinhada aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)  Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do…

Convenção sobre os Direitos da Criança (Assembleia Geral da ONU) Artigo 32 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu desenvolvimento…